Agora é pra valer. A Lei Federal, 6.242 de 23 de setembro de 1975, vai vigorar no Maranhão a partir do segundo semestre. Sancionada há 36 anos, a norma regulariza uma profissão comum a todos: o guardador e lavador autônomo de carros. Ou, “flanelinhas”. Até 30 de julho, todos os profissionais devem se cadastrar no Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE). Após essa data, quem for pego sem cadastro exercendo a profissão será punido judicialmente. Os critérios de fiscalização, porém, ainda não foram definidos.
Para definir como colocar a lei em prática, a Superintendência de Policiamento Civil da Capital se reuniu com grupo de delegados, representantes da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), do Sindicato dos Guardadores e Lavadores Autônomo de Veículos Automotores de São Luís e com a Seção de Política de Trabalho, Emprego e Renda (SEPTER).
Foi elaborado um fluxograma de planos e métodos para realizar o trabalho de registro e identificação dos flanelinhas espalhados por São Luís. Mas a tarefa não será fácil. Na capital existem mais de 600 guardadores. Mas apenas 120 estão sindicalizados, segundo o Sindicato dos Guardadores e Lavadores Autônomo de Veículos Automotores. O trabalho de conscientização deverá alcançar motoristas e autônomos. A ideia é mostrar a legalidade da profissão para evitar conflitos com condutores.
Vantagens
A 2ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional Eleitoral (TRT) revela que existe muito preconceito contra os flanelinhas. A regulamentação, portanto, define um caráter evolutivo para a profissão e ameniza a relação de desconfiança e muitas vezes desrespeitosas entre o guardador e o condutor. “Os flanelinhas terão a carteira de trabalho assinada, o que passa confiança para quem vai deixar o veículo. Com isso, ocorrerá um treinamento de como lidar com as pessoas. Eles também contribuíram para analisar infrações de trânsito. Isso traz dignidade ao trabalho devido à profissão ser reconhecida como lícita. O profissional ainda passa a poder se enquadrar ao regime de previdência social”, avaliou o juiz Francisco Xavier de Andrade Filho, da 2ª Vara do Trabalho de São Luís.
Legalizando
Força tarefa para cadastrar profissionais
A Superintendência de Policiamento Civil da Capital se comprometeu em expandir uma operação intitulada “Força Tarefa” para que estes flanelinhas possam ter acesso ao cadastro pela forma legal. O método proposto seria a emissão e regularização dos documentos destes que ainda não conseguem preencher os critérios da lei e do decreto.
Segundo o superintendente Sebastião Uchôa, os trabalhadores serão beneficiados com a emissão de documentos como a Certidão de Nascimento e com o Registro Geral (RG), dando assim a possibilidade de se cadastrar no Ministério do Trabalho e Emprego.
O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela oficialização do trabalhador na profissão, vai receber no prazo estipulado os profissionais em sua sede localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, na Cohab, para que eles preencham as fichas de cadastros. O chefe da Seção de Política Trabalho Emprego e Renda, Ricardo Gonçalves prometeu solicitar celeridade na avaliação dos processos após a protocolação de cada pedido no órgão.
Linha de frente
A Semcas lidera a coordenação do programa que irá identificar os flanelinhas sindicalizados e os não sindicalizados. O objetivo é disseminar informações necessárias para que o cadastro seja realizado. A secretaria também vai incluir os trabalhadores em projetos de ressocialização.
O Sindicato dos guardadores e lavadores de carros vai realizar o trabalho de identificação e sensibilização dos que ainda não conhecem os benefícios da regulamentação.
Visão do especialista
Juiz Francisco Xavier de Andrade Filho, da 2ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional Eleitoral (TRT)
“A profissão foi reconhecida como legitima e regulamentada desde 1975. A regulamentação é interessante porque vai proteger não só o profissional, mas o trânsito, quem utiliza a via, além de organizar essas áreas. Esses guardadores vão servir como colaboradores e parceiros do poder público, protegendo a área, observando o que está acontecendo. Mas deve ser exercida no modo correto. Agora os serviços são postos a disposição, mas nem sempre necessariamente as pessoas são obrigadas a pagar os valores instituídos por eles (as pessoas devem continuar ocorrendo sem exigência de valores). Quem puder pagar paga, mas eu acredito que as pessoas vão acabar criando o hábito de efetuar o pagamento, ainda mais por se tratar de ser algo reconhecido, registrado e correto.
Para definir como colocar a lei em prática, a Superintendência de Policiamento Civil da Capital se reuniu com grupo de delegados, representantes da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), do Sindicato dos Guardadores e Lavadores Autônomo de Veículos Automotores de São Luís e com a Seção de Política de Trabalho, Emprego e Renda (SEPTER).
Foi elaborado um fluxograma de planos e métodos para realizar o trabalho de registro e identificação dos flanelinhas espalhados por São Luís. Mas a tarefa não será fácil. Na capital existem mais de 600 guardadores. Mas apenas 120 estão sindicalizados, segundo o Sindicato dos Guardadores e Lavadores Autônomo de Veículos Automotores. O trabalho de conscientização deverá alcançar motoristas e autônomos. A ideia é mostrar a legalidade da profissão para evitar conflitos com condutores.
Vantagens
A 2ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional Eleitoral (TRT) revela que existe muito preconceito contra os flanelinhas. A regulamentação, portanto, define um caráter evolutivo para a profissão e ameniza a relação de desconfiança e muitas vezes desrespeitosas entre o guardador e o condutor. “Os flanelinhas terão a carteira de trabalho assinada, o que passa confiança para quem vai deixar o veículo. Com isso, ocorrerá um treinamento de como lidar com as pessoas. Eles também contribuíram para analisar infrações de trânsito. Isso traz dignidade ao trabalho devido à profissão ser reconhecida como lícita. O profissional ainda passa a poder se enquadrar ao regime de previdência social”, avaliou o juiz Francisco Xavier de Andrade Filho, da 2ª Vara do Trabalho de São Luís.
Legalizando
Força tarefa para cadastrar profissionais
A Superintendência de Policiamento Civil da Capital se comprometeu em expandir uma operação intitulada “Força Tarefa” para que estes flanelinhas possam ter acesso ao cadastro pela forma legal. O método proposto seria a emissão e regularização dos documentos destes que ainda não conseguem preencher os critérios da lei e do decreto.
Segundo o superintendente Sebastião Uchôa, os trabalhadores serão beneficiados com a emissão de documentos como a Certidão de Nascimento e com o Registro Geral (RG), dando assim a possibilidade de se cadastrar no Ministério do Trabalho e Emprego.
O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão responsável pela oficialização do trabalhador na profissão, vai receber no prazo estipulado os profissionais em sua sede localizada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, na Cohab, para que eles preencham as fichas de cadastros. O chefe da Seção de Política Trabalho Emprego e Renda, Ricardo Gonçalves prometeu solicitar celeridade na avaliação dos processos após a protocolação de cada pedido no órgão.
Linha de frente
A Semcas lidera a coordenação do programa que irá identificar os flanelinhas sindicalizados e os não sindicalizados. O objetivo é disseminar informações necessárias para que o cadastro seja realizado. A secretaria também vai incluir os trabalhadores em projetos de ressocialização.
O Sindicato dos guardadores e lavadores de carros vai realizar o trabalho de identificação e sensibilização dos que ainda não conhecem os benefícios da regulamentação.
Visão do especialista
Juiz Francisco Xavier de Andrade Filho, da 2ª Vara do Trabalho de São Luís do Tribunal Regional Eleitoral (TRT)
“A profissão foi reconhecida como legitima e regulamentada desde 1975. A regulamentação é interessante porque vai proteger não só o profissional, mas o trânsito, quem utiliza a via, além de organizar essas áreas. Esses guardadores vão servir como colaboradores e parceiros do poder público, protegendo a área, observando o que está acontecendo. Mas deve ser exercida no modo correto. Agora os serviços são postos a disposição, mas nem sempre necessariamente as pessoas são obrigadas a pagar os valores instituídos por eles (as pessoas devem continuar ocorrendo sem exigência de valores). Quem puder pagar paga, mas eu acredito que as pessoas vão acabar criando o hábito de efetuar o pagamento, ainda mais por se tratar de ser algo reconhecido, registrado e correto.
